Não cabe aos Estados-membros a atribuição de fixar descontos de preços de remédios.

Bibliographic Details
Main Author:	Romano, Rogério Tadeu
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2021
Subjects:	Administração pública, competência, Brasil. Administração pública, competência, Rio de Janeiro (Estado). Medicamento, preço, legislação, Rio de Janeiro (Estado). Inconstitucionalidade das leis, Rio de Janeiro (Estado). Política de preço, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50350

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