Não cabe aos Estados-membros a atribuição de fixar descontos de preços de remédios.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Romano, Rogério Tadeu
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2021
Materias:	Administração pública, competência, Brasil. Administração pública, competência, Rio de Janeiro (Estado). Medicamento, preço, legislação, Rio de Janeiro (Estado). Inconstitucionalidade das leis, Rio de Janeiro (Estado). Política de preço, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50350

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