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Não cabe aos Estados-membros a atribuição de fixar descontos de preços de remédios.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Romano, Rogério Tadeu
Format: Online
Langue:Português
Publié: Síntese 2021
Sujets:
Administração pública, competência, Brasil.
Administração pública, competência, Rio de Janeiro (Estado).
Medicamento, preço, legislação, Rio de Janeiro (Estado).
Inconstitucionalidade das leis, Rio de Janeiro (Estado).
Política de preço, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50350
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50350

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