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O papel dos tribunais de contas no registro das aposentadorias e pensões.

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Martins, Bruno Sá Freire
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Síntese 2021
Assuntos:
Aposentadoria, jurisprudência, Brasil.
Pensões, aspectos jurídicos, Brasil.
Administração pública, Brasil.
Competência administrativa, Brasil.
Prescrição, Brasil.
Decadência (Direito), Brasil.
Tribunal de contas, natureza jurídica, Brasil.
Tribunal de contas, poderes e atribuições, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50364
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50364

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