Os impactos causados pela ação rescisória com a desconstrução da coisa julgada inconstitucional.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Sales, Jéssica Maria Frocel Holanda, Lemos, Vinicius Silva
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2021
Materias:	Coisa julgada (processo civil), Brasil. Coisa julgada (processo civil), jurisprudência, Brasil. Controle de constitucionalidade, jurisprudência, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Ação rescisória, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50564

Descripción
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