A obediência ao princípio da anterioridade clássica nas revogações de isenções gratuitas e sem prazo determinado.
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2021
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50740 |
Similar Items: A obediência ao princípio da anterioridade clássica nas revogações de isenções gratuitas e sem prazo determinado.
- A aplicação prática do princípio da anterioridade segundo a jurisprudência Supremo tribunal federal.
- A importância do princípio da anterioridade em matéria de tributação.
- ICMS DIFAL : princípios da anterioridade anual e nonagesimal e Lei estadual paulista nº 17.470/2021.
- Os princípios da anterioridade e da irretroatividade das leis tributárias e a publicação da lei
- Anterioridade nonagesimal como competência legislativa negativa: reflexões em torno do art. 195 § 6º da Constituição Federal
- Exceções ilegítimas aos princípios da anterioridade e da estrita legalidade tributária