A obediência ao princípio da anterioridade clássica nas revogações de isenções gratuitas e sem prazo determinado.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Drummond, Mario Adalberto Viana
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2021
Materias:	Princípio da anterioridade tributária, Brasil. Princípio da anterioridade nonagesimal, Brasil. Isenção tributária, Brasil. Tributo, Brasil. Lei, vigência, Brasil. Eficácia da lei no tempo, Brasil. Impostos, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50740

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