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A aplicação do Artigo 24 da LINDB aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação e o entendimento do CARF.

Bibliographic Details
Main Authors: Marques Junior, Marcelo, Silva, Fabio Pereira da
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2021
Subjects:
Lançamento tributário, Brasil.
Princípio da segurança jurídica, jurisprudência, Brasil.
Débito fiscal, Brasil.
Denúncia espontânea, jurisprudência, Brasil.
Execução fiscal, jurisprudência, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50750
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50750

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