(Im)possibilidade de retificação da CDA para correção de vícios materiais.

Bibliographic Details
Main Author:	Soares, Ciro Benevenuto
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2021
Subjects:	Dívida ativa, Brasil. Execução fiscal, jurisprudência, Brasil. Processo administrativo fiscal, Brasil. Nulidade (direito), Brasil. Lançamento tributário, Brasil. Erro de fato, Brasil. Erro de direito, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50751

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