A pena e o crime de importação de medicamentos sem registro na Anvisa : a recente posição do STF.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Moreira, Rômulo de Andrade
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Síntese 2021
Sujets:	Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Medicamento, importação, Brasil. Tipo penal, Brasil. Comercialização de medicamentos, Brasil. Controle de medicamentos e entorpecentes, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50780

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