A pena e o crime de importação de medicamentos sem registro na Anvisa : a recente posição do STF.
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Síntese
2021
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50780 |
Registros relacionados: A pena e o crime de importação de medicamentos sem registro na Anvisa : a recente posição do STF.
- Uso de medicamentos sem registro da Anvisa : breve análise do aspecto penal-constitucional.
- Operadoras de saúde e fornecimento de remédios não registrados na Anvisa.
- Contrafação de medicamentos : uma análise sob a ótica da saúde pública.
- Judicialização da saúde e o fornecimento de medicamentos não aprovados pela Anvisa
- Não cabe por lei a liberação de uso terapêutico de medicamento.
- Opinião oferecida à Defensoria da União sobre o tema : direito à saúde : dever do Estado : custeio de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.