O mito da teoria dos precedentes no Brasil : da legislação à cultura dos tribunais superiores.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Joaquim, Máriam
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2021
Assuntos:	Precedente judicial, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Motivação da sentença, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50827

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