A aplicação analógica das regras constitucionais sobre decreto autônomo e medida provisória à sistemática de internalização dos tratados internacionais
132 f.
| Auteur principal: | |
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| Autres auteurs: | |
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Universidade Católica de Brasília
2012
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50862 |
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