A aplicação analógica das regras constitucionais sobre decreto autônomo e medida provisória à sistemática de internalização dos tratados internacionais

132 f.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Oliveira, Tiago Pinto
Otros Autores:	Medeiros, Antônio Paulo Cachapuz de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Universidade Católica de Brasília 2012
Materias:	Tratado Medida provisória Decreto Poder regulamentar Analogia
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50862

Descripción
Sumario:	132 f.

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