Artigo 288 da Constituição Federal: cláusula pétrea

67 f.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Costa, Plablo Ramon
Outros Autores:	Brito, Ana Maria Duarte Amarante
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Faculdade Processus 2015
Assuntos:	Maioridade penal Inimputabilidade Cláusula pétrea Fontes do direito
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50884

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