Artigo 288 da Constituição Federal: cláusula pétrea

67 f.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Costa, Plablo Ramon
Autres auteurs:	Brito, Ana Maria Duarte Amarante
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Faculdade Processus 2015
Sujets:	Maioridade penal Inimputabilidade Cláusula pétrea Fontes do direito
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50884

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