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A análise da culpabilidade do contribuinte na aplicação da multa punitiva tributária nos termos do artigo 136 do CTN

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Main Authors: Berti, Flávio Azambuja, Lustoza, Helton Kramer
Format: Online
Language:Português
Published: IOB 2009
Subjects:
Brasil. [Constituição (1988)].
Brasil. [Código tributário nacional (1966)].
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.
Responsabilidade tributária, análise, Brasil.
Multa fiscal, responsabilidade tributária, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.
Multa administrativa, Brasil.
Legislação tributária, Brasil.
Sanção administrativa, Brasil.
Sanção tributária, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5133
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