A análise da culpabilidade do contribuinte na aplicação da multa punitiva tributária nos termos do artigo 136 do CTN

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Berti, Flávio Azambuja, Lustoza, Helton Kramer
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	IOB 2009
Materias:	Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Responsabilidade tributária, análise, Brasil. Multa fiscal, responsabilidade tributária, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Multa administrativa, Brasil. Legislação tributária, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Sanção tributária, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5133

Descripción
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