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O "Pacote anticrime" e o dever de fundamentação judicial no direito processual penal brasileiro : o novo art. 315, § 2º, do CPP.

Auteurs principaux: Maduro, Flávio Mirza, Silva, Bernardo Braga e
Format: Online
Langue:Português
Publié: Magister 2020
Sujets:
Reforma penal, legislação, Brasil, 2019.
Processo penal, legislação, Brasil.
Prisão preventiva, legislação, Brasil.
Denúncia, legislação, Brasil.
Decisão judicial, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Prova (direito penal), Brasil.
Controle jurisdicional, Brasil.
Juiz, poderes e atribuições, Brasil.
Princípio do livre convencimento, Brasil.
Precedente judicial, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51469
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