O "Pacote anticrime" e o dever de fundamentação judicial no direito processual penal brasileiro : o novo art. 315, § 2º, do CPP.

Bibliographic Details
Main Authors:	Maduro, Flávio Mirza, Silva, Bernardo Braga e
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2020
Subjects:	Reforma penal, legislação, Brasil, 2019. Processo penal, legislação, Brasil. Prisão preventiva, legislação, Brasil. Denúncia, legislação, Brasil. Decisão judicial, doutrinas e controvérsias, Brasil. Prova (direito penal), Brasil. Controle jurisdicional, Brasil. Juiz, poderes e atribuições, Brasil. Princípio do livre convencimento, Brasil. Precedente judicial, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51469

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