Art. 24 da LINDB e a segurança jurídica no direito tributário.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Sundfeld, Carlos Ari
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2021
Assuntos:	Princípio da segurança jurídica, natureza fiscal, Brasil. Retroatividade das leis, natureza fiscal, Brasil. Ato jurídico perfeito, Brasil. Decisão judicial, natureza fiscal, Brasil. Axiologia jurídica, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Processo administrativo, natureza fiscal, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51625

Internet