Normas gerais em matéria tributária.

Bibliographic Details
Main Authors:	Costa, Valterlei A. da, Costa, Vivian Carla da
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2021
Subjects:	Legislação tributária, Brasil. Lei complementar, natureza fiscal, Brasil. Lógica jurídica, Brasil. Proposição legislativa, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Federação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51634

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