O mito da teoria dos precedentes no Brasil : da legislação à cultura dos tribunais superiores.

Bibliographic Details
Main Author:	Joaquim, Máriam
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2021
Subjects:	Precedente judicial, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Motivação da sentença, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51691

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