A reclamação como instrumento para a superação dos precedentes qualificados.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Nadal, João Eduardo de, Oliveira Junior, Zulmar Duarte de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2021
Sujets:	Reclamação (direito constitucional), Brasil. Precedente judicial, Brasil. Motivação da sentença, Brasil. Efeito vinculante, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51712

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