Aposentadoria por invalidez e reversibilidade : overruling da súmula nº 217 do Supremo Tribunal Federal.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Pereira, Alexandre Pimenta Batista
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2020
Materias:	Aposentadoria por invalidez, Brasil. Aposentadoria por invalidez, doutrinas e controvérsias, Brasil. Aposentadoria por invalidez, Brasil, estudo de caso. Reversão (direito administrativo), Brasil. Contraditório, Brasil. Aposentadoria compulsória, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Direito sumular, Brasil. Súmula vinculante, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52010

Descripción
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