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Aposentadoria por invalidez e reversibilidade : overruling da súmula nº 217 do Supremo Tribunal Federal.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Pereira, Alexandre Pimenta Batista
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Magister 2020
Assuntos:
Aposentadoria por invalidez, Brasil.
Aposentadoria por invalidez, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Aposentadoria por invalidez, Brasil, estudo de caso.
Reversão (direito administrativo), Brasil.
Contraditório, Brasil.
Aposentadoria compulsória, Brasil.
Direito adquirido, Brasil.
Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Direito sumular, Brasil.
Súmula vinculante, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52010
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52010

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