A natureza jurídica das desonerações constantes do art. 155, § 2º, X, "a" da CF e do art. 3º, II da LC 87/96.

Bibliographic Details
Main Authors:	Martins, Ives Gandra da Silva, Martins, Rogério Gandra da Silva, Dutra, Roberta de Amorim
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2021
Subjects:	Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil. Desoneração fiscal, Brasil. Incentivo à exportação, Brasil. Imunidade tributária, Brasil. Isenção tributária, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52118

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