O princípio da segurança jurídica em matéria tributária : uma análise da aplicabilidade do art. 24 da LINDB aos processos administrativos fiscais.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Pinto, Edson Antônio Sousa Pontes, Araújo, Álax Roberto de Sousa, Costa Neto, José Nogueira da
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2020
Materias:	Princípio da legalidade, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Processo administrativo fiscal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52137

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