O princípio da segurança jurídica em matéria tributária : uma análise da aplicabilidade do art. 24 da LINDB aos processos administrativos fiscais.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Pinto, Edson Antônio Sousa Pontes, Araújo, Álax Roberto de Sousa, Costa Neto, José Nogueira da
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2020
Assuntos:	Princípio da legalidade, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Processo administrativo fiscal, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52137

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