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Cabimento dos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Faccin, Mirian Costa
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2021
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52325