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A (ir)retroatividade da alteração da natureza da ação penal no crime de estelionato pela Lei anticrime : como ficam as ações penais em curso?

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Fonseca, Reynaldo Soares da, Schlottfeldt, Shana
Format: Online
Langue:Português
Publié: Magister 2021
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52561