Ne bis in idem entre direito penal e administrativo sancionador : considerações sobre a multiplicidade de sanções e de processos em distintas instâncias.

Bibliographic Details
Main Authors:	Mendes, Gilmar Ferreira, Buonicore, Bruno Tadeu, De-Lorenzi, Felipe da Costa
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2022
Subjects:	Princípio do non bis in idem, Brasil. Aplicação da pena, Brasil. Sanção administrativa, jurisprudência, Brasil. Sanção penal, Brasil. Independência do judiciário, Brasil. Sanção (direito), aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52789

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