Fato jurídico, relações privadas e precedente jurisprudencial vinculante : interpretação, efeitos e consequências jurídicas.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Stigert, Célio
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2022
Assuntos:	Precedente judicial, doutrinas e controvérsias, Brasil. Fato jurídico, Brasil. Ato jurídico, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Hermenêutica, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52934

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