A indevida utilização de reclamação para revisão de tese de repercussão geral : crítica e solução.

Bibliographic Details
Main Authors:	Pafiadache, Renata de Almeida, Trigueiro, Victor Guedes
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2022
Subjects:	Repercussão geral, revisão, Brasil. Reclamação (direito constitucional), Brasil. Juízo de admissibilidade, Brasil. Jurisprudência, revisão, Brasil. Precedente judicial, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53174

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