A indevida utilização de reclamação para revisão de tese de repercussão geral : crítica e solução.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Pafiadache, Renata de Almeida, Trigueiro, Victor Guedes
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2022
Assuntos:	Repercussão geral, revisão, Brasil. Reclamação (direito constitucional), Brasil. Juízo de admissibilidade, Brasil. Jurisprudência, revisão, Brasil. Precedente judicial, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53174

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