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Acordo de não persecução penal em crimes tributários : um estudo acerca da condição de reparação do dano.

Bibliographic Details
Main Author: Januário, Túlio Felippe Xavier
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2022
Subjects:
Persecução penal, Brasil.
Crime contra a ordem tributária, Brasil.
Tributo, pagamento, Brasil.
Reparação do dano, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53217
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53217

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