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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-533442024-02-20T17:39:08Z Prescrição da pensão por morte contra absolutamente incapaz à luz da Lei 13.846/2019. Barros Filho, Osmar Domingos de Palmieri, Natielly Cristina Pensão por morte, doutrinas e controvérsias, Brasil. Pensão por morte, legislação, Brasil. Pensão por morte, jurisprudência, Brasil. Prescrição, Brasil. Decadência (direito), Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. 2023-05-10T20:36:13Z 2023-05-10T20:36:13Z 2021-08 Artigo In: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 11, n. 64, p. 141-162, ago./set. 2021. 2179-9148 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53344 pt_BR Magister Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister
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