Prescrição da pensão por morte contra absolutamente incapaz à luz da Lei 13.846/2019.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Barros Filho, Osmar Domingos de, Palmieri, Natielly Cristina
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2021
Materias:	Pensão por morte, doutrinas e controvérsias, Brasil. Pensão por morte, legislação, Brasil. Pensão por morte, jurisprudência, Brasil. Prescrição, Brasil. Decadência (direito), Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53344

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