Prescrição da pensão por morte contra absolutamente incapaz à luz da Lei 13.846/2019.

Bibliographic Details
Main Authors:	Barros Filho, Osmar Domingos de, Palmieri, Natielly Cristina
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2021
Subjects:	Pensão por morte, doutrinas e controvérsias, Brasil. Pensão por morte, legislação, Brasil. Pensão por morte, jurisprudência, Brasil. Prescrição, Brasil. Decadência (direito), Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53344

Internet