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União Estável : regime de bens do companheirismo : sucessão de leis no tempo : Súmula nº 380/STF e Leis ns. 8.971/94, 9.278/96 e 10.406/02 : aquisição de bens ao longo da convivência : prova do esforço comum : bens sub-rogados : frutos e benfeitorias em bens particulares : incomunicabilidade.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Régis, Mário Luiz Delgado
Format: Online
Langue:Português
Publié: Magister 2021
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53397
Description
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