União Estável : regime de bens do companheirismo : sucessão de leis no tempo : Súmula nº 380/STF e Leis ns. 8.971/94, 9.278/96 e 10.406/02 : aquisição de bens ao longo da convivência : prova do esforço comum : bens sub-rogados : frutos e benfeitorias em bens particulares : incomunicabilidade.

Bibliographic Details
Main Author:	Régis, Mário Luiz Delgado
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2021
Subjects:	União estável, Brasil, parecer. Partilha de bens, Brasil, parecer. Benfeitoria, Brasil, parecer. União estável, jurisprudência, Brasil. Regime de bens, jurisprudência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53397

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