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O momento processual adequado para propositura de acordo de não persecução penal e a aplicação de direito intertemporal

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Aguiar, Júlio César de, Cordeiro, Nefi, Aguiar, Mirella de Carvalho
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2023
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53423
Description
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