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O momento processual adequado para propositura de acordo de não persecução penal e a aplicação de direito intertemporal

Detalles Bibliográficos
Autores principales: Aguiar, Júlio César de, Cordeiro, Nefi, Aguiar, Mirella de Carvalho
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2023
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53423

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