Impossibilidade de reconhecimento de mais de uma união estável : o precedente do STF no Recurso Extraordinário 1.045.273 e a necessidade de conhecimento de sua ratio decidendi para a aplicação de sua tese vinculante.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Rocha, Cláudio Jannotti da, Tavares, Pedro Machado, Gonçalves, Tiago Figueiredo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2022
Materias:	Impossibilidade de reconhecimento de mais de uma união estável : o precedente do STF no Recurso Extraordinário 1.045.273 e a necessidade de conhecimento de sua ratio decidendi para a aplicação de sua tese vinculante. Motivação da sentença, Brasil. Precedente judicial, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. União estável, jurisprudência, Brasil. Família poliafetiva, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53441

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares