A Lei nº 13.988/2020 e a (des)igualdade no CARF.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Scabora, Filipe Casellato, Santos, Flávio Felipe Pereira Vieira dos
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Magister 2021
Assuntos:	Processo administrativo fiscal, Brasil. Contencioso administrativo fiscal, Brasil. Princípio da presunção de legitimidade, Brasil. Boa-fé, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53505

Internet