A Lei nº 13.988/2020 e a (des)igualdade no CARF.

Bibliographic Details
Main Authors:	Scabora, Filipe Casellato, Santos, Flávio Felipe Pereira Vieira dos
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2021
Subjects:	Processo administrativo fiscal, Brasil. Contencioso administrativo fiscal, Brasil. Princípio da presunção de legitimidade, Brasil. Boa-fé, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53505

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