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Natureza jurídica financeira da distribuição dos royalties de petróleo e gás da ANP e liminar ou tutela de urgência em processos judiciais.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Almeida, Edvaldo Nilo de
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Magister 2021
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53528