Natureza jurídica financeira da distribuição dos royalties de petróleo e gás da ANP e liminar ou tutela de urgência em processos judiciais.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Almeida, Edvaldo Nilo de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2021
Materias:	Royalties do petróleo, natureza jurídica, Brasil. Tutela de urgência, Brasil. Biocombustível, Brasil. Fundo especial, Brasil. Legitimidade passiva, Brasil. Prestação de serviços, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53528

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