O regime jurídico e a função social do direito de laje.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Melhen, José Eduardo, Zanini, Leonardo Estevam de Assis, Cintrão, Janaina Florinda Ferri
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Magister 2021
Sujets:	Direito de laje, Brasil. Direito de superfície, Brasil. Regularização fundiária, Brasil. Fato social, Brasil. Casa própria, aspectos jurídicos, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53534

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