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Mandado de segurança : superação das controvérsias para o efetivo exercício da compensação tributária.

Bibliographic Details
Main Authors: Hidalgo, Isabela Boito Maurmann, Machado, Milton Terra
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2022
Subjects:
Compensação tributária, Brasil.
Mandado de segurança, Brasil.
Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53536
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